ACTIVIDADES SUJEITAS À MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Ficam isentas da licença simplificada e sujeitas apenas a mera comunicação prévia as seguintes actividades:
Comércio:
- Subclasse 47610, classe 4761, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;
- Subclasse 47630, classe 4763, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;
- Subclasse 47711, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE;
- Subclasse 47712, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE.
Prestação de serviços:
- Subclasse 69100, classe 6910, grupo 691, divisão 69, secção M da CAE;
- Subclasse 69200, classe 6920, grupo 692, divisão 69, secção M da CAE;
- Subclasse 70100, classe 7010, grupo 701, divisão 70, secção M da CAE;
- Subclasse 70200, classe 7020, grupo 702, divisão 70, secção M da CAE;
- Subclasse 71101, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;
- Subclasse 71102, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;
- Subclasse 96090, classe 9609, grupo 960, divisão 96, secção S da CAE.
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