DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preenchimento do formulário próprio acompanhado de um dos seguintes documentos:

• Cópia de BI, passaporte, carta de condução, carteira profissional ou cartão de eleitor, para nacionais;
• Documento de identificação e residência ou passaporte com visto de negócios ou autorização precária de residência com validade mínima de 6 meses para estrangeiros.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

• Certidão de registo de entidade legal ou cópia da publicação do estatuto da sociedade comercial o BR e prova de qualidade do requerente, tratando-se de pessoas colectivas;
• NUIT.

Nota: O pedido e os documentos que instruem a comunicação podem ser apresentados em formato físico ou electrónico.

ACTIVIDADES SUJEITAS À MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Ficam isentas da licença simplificada e sujeitas apenas a mera comunicação prévia as seguintes actividades:

Comércio:

• Subclasse 47610, classe 4761, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;
• Subclasse 47630, classe 4763, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;
• Subclasse 47711, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE;
• Subclasse 47712, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE.

Prestação de serviços:

• Subclasse 69100, classe 6910, grupo 691, divisão 69, secção M da CAE;
• Subclasse 69200, classe 6920, grupo 692, divisão 69, secção M da CAE;
• Subclasse 70100, classe 7010, grupo 701, divisão 70, secção M da CAE;
• Subclasse 70200, classe 7020, grupo 702, divisão 70, secção M da CAE;
• Subclasse 71101, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;
• Subclasse 71102, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;
• Subclasse 96090, classe 9609, grupo 960, divisão 96, secção S da CAE.

PRAZO PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO

Presencialmente e no prazo máximo de 1 dia.

VALIDADE

Tempo indeterminado.

TAXA

Não está sujeita a qualquer taxa.

FISCALIZAÇÃO

Estão sujeitas à fiscalização posterior à emissão da licença, para a verificação de conformidade das condições de funcionamento estabelecidas.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO

• Instituto Nacional de Normalização e Qualidade;
• Autoridade Tributária de Moçambique;
• Inspecção-geral de Trabalho;
• As entidades responsáveis pelos Serviços Agrários;
• Veterinários;
• Administração Pesqueira.

BASE LEGAL

Decreto nº 39/2017 de 28 de Julho – Aprova o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício das Actividades Económicas